SENADO FEDERAL
CCJ do Senado aprova PEC que facilita repasses para estados e municípios Projeto da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) permite que emendas parlamentares sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios Emendas parlamentares ao Orçamento da União poderão passar a direcionar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). De acordo com a proposta, que seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. A emenda constitucional gerada pela aprovação da PEC 61/2015 de