Congresso promulga Emenda que cria TRF no Paraná
Como presidente interino do Congresso, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), disse que a emenda é uma conquista da população brasileira O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esta é a 73ª emenda à Constituição. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Seis estados hoje vinculados a esse tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a fa