BENEFÍCIOS EM PASSAGENS AÉREAS
Lei no PR torna obrigatório informar, aos acompanhantes de pessoas deficientes, desconto na venda de passagens aéreas Para o autor da Lei, deputado Pedro Lupion, muitas vezes o consumidor perde por desconhecer seus direitos. O governador Beto Richa (PSDB) sancionou a Lei 17854/2013 que torna obrigatório todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas, localizados no Estado de Paraná, afixar cartazes, em locais visíveis, informando o inteiro teor dos artigos. 47 e 48 da Resolução nº 09 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). De acordo com a resolução 09, na hipótese de a empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro com deficiência deverá oferecer para o acompanhante desconto de, no mínimo, 80% da tarifa cobrada do passageiro com deficiência e, ainda, o direito de sentar-se em poltrona adjacente a pessoa com deficiência. Segundo o autor da Lei, deputado estadual Pedro Lupion (Democratas), muitas v