Nova Fátima
Ex-prefeito de Nova Fátima e APMI deverão restituir R$ 197,8 mil O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-prefeito de Nova Fátima (Norte Pioneiro) José Delanhol (gestões 2001-2004 e 2005-2008) restitua, de forma solidária com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI) local, o valor de R$ 197.843,24 ao Município, devidamente atualizados. As contas do convênio celebrado em 2008, entre a Prefeitura e a APMI, foram julgadas irregulares pelo TCE. Os motivos foram o repasse de recursos pelo Município a entidades locais para pagar dívidas de exercícios financeiros anteriores; e a ausência da Declaração de Utilidade Pública ou Certificado de Qualificação da Entidade e Termo de Cumprimento de Objetivos, documentos de apresentação obrigatória. A falta de apresentação de Certidão Liberatória do TCE foi convertida em ressalva. O convênio, no valor de R$ 197.843,24, tinha como objeto o pagamento de encargos sociais. Em vir