Cade condena Ecad e associações de defesa dos direitos autorais por formação de cartel
Por 4 votos a 2, o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) condenou dia 20 último, o Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações de defesa dos
direitos autorais por formação de cartel e fechamento de mercado. As
entidades foram multadas em R$ 38 milhões pelas práticas.
O
Ecad terá de pagar cerca de R$ 6,4 milhões por cartelização e abuso de
poder. Cada associação foi multada em R$ 5,3 milhões por formação de
cartel. O processo foi instaurado em 2010 a pedido da Associação
Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).
Na
avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas fixam
valores altos para a execução de obras artísticas como impedem a
filiação de novas associações representativas. De acordo com o
conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, relator do caso, a Lei de
Direito Autoral permite ao Ecad controlar a arrecadação e a distribuição
dos direitos autorais, mas não autoriza o tabelamento abusivo de
preços.
No voto, o conselheiro destacou que a
livre negociação de preços seria mais eficiente em termos econômicos,
permitindo a cobrança de taxas mais acessíveis aos usuários e
dificultando abusos de poder de mercado. As tabelas de valores cobrados
por tipo de usuário e os critérios de cálculo de direitos autorais,
disponíveis na página do Ecad na internet, foram usadas como provas do
acordo de fixação de preços.
De acordo com o
conselho, o estatuto do Ecad também serviu de base para a condenação,
porque a entidade prevê percentuais mínimos de número de filiados e de
titularidade de bens intelectuais para a filiação de novas associações
representativas.
Com informações da Agência Brasil
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