ATIVIDADES PARLAMENTAR
Câmara aprova proposta de ALEX CANZIANI que proíbe COBRANÇA por serviço NÃO PRESTADO
A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta terça-feira (8), proposta que proíbe a cobrança de tarifa
relativa a serviços públicos que não tenham sido utilizados no período
especificado na fatura ou abranjam períodos de suspensão do
fornecimento.
As medidas estão previstas no substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei (PL) 1110/03, do Senado; ao PL 2515/03, do deputado Alex Canziani (PTB-PR) e a outras cinco propostas que são analisadas em conjunto.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto, que começou a tramitar no Senado e foi alterado pelos deputados, voltará agora para análise dos senadores. Só será votado pelo Plenário da Câmara, se houver recurso nesse sentido.
Custo de disponibilização
A proposta aprovada autoriza, por outro lado, a cobrança de tarifa referente ao custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto, desde que haja contrato celebrado entre as redes de distribuição e o usuário. Os deputados optaram por essa solução, porque há custos ao universalizar um serviço público, e a concessionária realizará investimentos em infraestrutura, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço em questão.
Já a tarifa relativa a esgotamento sanitário, conforme o texto, será cobrada a partir do momento em que haja a coleta de esgoto.
As medidas estão previstas no substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei (PL) 1110/03, do Senado; ao PL 2515/03, do deputado Alex Canziani (PTB-PR) e a outras cinco propostas que são analisadas em conjunto.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto, que começou a tramitar no Senado e foi alterado pelos deputados, voltará agora para análise dos senadores. Só será votado pelo Plenário da Câmara, se houver recurso nesse sentido.
Custo de disponibilização
A proposta aprovada autoriza, por outro lado, a cobrança de tarifa referente ao custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto, desde que haja contrato celebrado entre as redes de distribuição e o usuário. Os deputados optaram por essa solução, porque há custos ao universalizar um serviço público, e a concessionária realizará investimentos em infraestrutura, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço em questão.
Já a tarifa relativa a esgotamento sanitário, conforme o texto, será cobrada a partir do momento em que haja a coleta de esgoto.
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