Amin Hannouche tem nome excluído da lista do TCE de gestores com irregularidades
Acompanhe o que diz o Diário Eletrônico:
PROCESSO Nº: 48756/16 ASSUNTO: PEDIDO DE
RESCISÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO INTERESSADO: AMIN
JOSE HANNOUCHE ADVOGADO / PROCURADOR DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA,
LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO ACÓRDÃO Nº 2708/16 - TRIBUNAL PLENO Pedido de Rescisão.
Tomada de Contas. Irregularidade da Obra. Ausência de autorização legal
para contratação de autarquia para a sua execução. Artigo 4º, I, da Lei
Municipal nº 172/1994. Lei Municipal nº 574/2010 que não supri a
exigência legal. Item não foi objeto da decisão rescindenda. Inclusão
indevida do gestor na listagem de agentes públicos com contas julgadas
irregulares. Ausência de determinação expressa, controvérsia acerca do
julgamento de contas. Procedência parcial. Exclusão das multas e do nome
do gestor municipal. I – RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Rescisão c/c
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo, proposto por AMIN JOSE
HANNOUCHE, ex-prefeito do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO (peça nº 04),
face ao decidido no Acórdão nº 2004/15 (peça nº 40), da Segunda Câmara
desse Tribunal de Contas, da lavra do d. Conselheiro NESTOR BAPTISTA,
nos autos de Tomada de Contas Extraordinária nº 43.762-3/14.
O Acórdão rescindendo deu provimento à
Tomada de Contas em questão, para julgar irregular à execução de obras
de Pavimentação Asfáltica no Conjunto Pioneiro João Rocha e Pavimentação
Asfáltica e Drenagem Pluvial da Travessa Geraldo Araújo e outras ruas,
ante a ausência de contestação pelos gestores em face dos achados
listados no item 4 do Relatório de Auditoria (autos nº 369945/11): 1)
Ausência de procedimentos licitatórios ou de dispensa; 2) Aquisição de
insumos para a realização das obras, com dispensa indevida de licitação;
3) Aquisição de materiais e quantidades incompatíveis com as obras
realizadas; e, 4) Pagamentos sem atestados de conclusão. Por fim,
aplicou multas aos gestores e declarou o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e
a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO –
AMUSEP impedidos de obter certidão liberatória. O Recurso de Revista
interposto por AMIN JOSE HANNOUCHE e REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (peça
nº 52) foi desprovido pelo Acórdão nº 3.910/15, do Tribunal Pleno (peça
nº 06), momento em que foi afastada, de ofício, a declaração de
impedimento para obtenção de certidão liberatória. A decisão transitou
em julgado em 17/09/2015 (peça nº 97). AMIN JOSE HANNOUCHE requer a
reforma do acórdão (peça nº 04), para que seja julgada regular a Tomada
de Contas em foco, com base em supostos novos elementos de prova,
sustentando, em suma, que: a) diante do teor do Projeto de Lei nº
473/2010, houve a autorização legislativa para a execução das obras; b)
conforme o Relatório de Auditoria CEA nº 01/2012, não houve ato danoso
ao patrimônio público; c) a análise das comissões temáticas, à época,
concluíram pela regularidade do projeto de lei, eis que seu objeto era a
pavimentação asfáltica para implantação de conjuntos habitacionais; d)
“(...) no momento da propositura do Recurso de Revista não havia sido
juntada a íntegra do projeto de lei autorizativo porquanto não se
recordava o seu inteiro teor, o que somente foi possível após as buscas
realizadas.”; e) subsidiariamente, deve ser julgada regular com
ressalvas, reconhecendo-se a mera falha formal, eis que não houve danos
ao erário, nem inexecução da obra, inexistindo má-fé. Ainda, requer a
antecipação da tutela, para que sejam suspendidos os efeitos da decisão
rescindenda, afastando-se a anotação de seu nome do rol de agentes
público com contas irregulares, ao reiterar os argumentos de mérito e
acrescendo que há receio de dano de difícil reparação, pelo risco de
impugnação de sua candidatura no pleito eleitoral de 2016. Admitido o
Pedido Rescisório (peça nº 04), a Diretoria de Fiscalização de Obras
Públicas, mediante Instrução nº 15/16 (peça nº 106), opinou pela
manutenção do acórdão, sustentando que: a) a Lei nº 574/2010 não confere
à Municipalidade a autorização para a execução das obras de
pavimentação asfáltica e de drenagem pluvial da Atravessa Geraldo Aráujo
e de outras ruas; b) o conteúdo documento apresentado como exposição de
motivos do Projeto de Lei nº 473/2010 não possui o condão de atender a
exigência do artigo 4º, I, da Lei nº 172/94; c) “(...) nos Pareceres das
Comissões de Obras e Serviços Públicos, de Finanças e Orçamentos, de
Justiça e Redação [da Câmara Municipal de Cornélio Procópio] apenas
estão configuradas as manifestações favoráveis à autorização da abertura
de crédito especial, remontando a quantia para ajuste operacional do
orçamento em vigor, por anulação parcial de dotação, e alteração das
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.” (fls. 11, peça nº 106); d) consoante o
parecer jurídico da Câmara Municipal de Cornélio Procópio, o Projeto de
Lei nº 473/2010 tem como fim a abertura de crédito adicional especial
para o exercício financeiro, totalizando R$ 2.923.766,36 (dois milhões,
novecentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e
trinta e seis centavos), visando o ajuste operacional do orçamento em
vigor. Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
por meio do Parecer nº 3.719/16 (peça nº 107), manifestou-se,
preliminarmente, pelo indeferimento do pleito liminar, sustentando não
ser cabível a concessão de efeito suspensivo em sede de Pedido
Rescisório, e, no mérito, no mesmo sentido da unidade técnica,
acrescentando que o pleito rescisório não abarcou outros fundamentos da
decisão rescindenda. É o relatório. II – VOTO No que tange as
irregularidades aventadas nos autos, cumpre-nos tecer alguns relatos
históricos sobre as decisões desta Casa sobre o tema: Quanto ao
Relatório de Auditoria nº 369945/11, julgado através do Acórdão nº
1020/14, da Segunda Câmara, esta Casa decidiu pela instauração de Tomada
de Contas Extraordinária, ante a falta de deflagração de procedimento
licitatório em relação à pavimentação asfáltica no Conjunto Pioneiro
João Rocha (R$ 1.785.122,70) e na Pavimentação asfáltica e drenagem de
água pluvial da Travessa Geraldo Araújo e outras ruas do Município (R$
842.978,82). Já no processo de Tomada de Contas, instaurado sob nº
2004/15, da Segunda Câmara, esta Casa decidiu pelo seu PROVIMENTO,
julgando IRREGULAR a execução das obras citadas, em razão das
irregularidades apontadas no relatório de auditoria – Item 04, cujo
conteúdo não teve contestação pelos gestores, sendo eles: 1) Ausência de
procedimentos licitatórios ou de dispensa; 2) Aquisição de insumos para
a realização das obras, com dispensa indevida de licitação;
3) Aquisição de materiais e quantidades
incompatíveis com as obras realizadas; e, 4) Pagamentos sem atestados de
conclusão. Com efeito, a referida decisão aplicou 02 (duas) multas ao
Sr. AMIN JOSÈ HANNUCHEC, com base no art. 87, IV, G, da Lei Complementar
nº 113/2005; 06 (seis) multas ao Sr. REINALDO FRANCISCO DA SILVA
(ex-gestor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE CORNÉLIO
PROCÓPIO – AMUSEP), sendo 05 (cinco) com base no art. 87, IV, G, da Lei
Complementar nº 113/2005 e outra com base no art. 87, IV, D, da mesma
Legislação. Por fim, determinou impedimento a obtenção de certidão
liberatória. Em grau de Recurso de Revista, esta Casa, através do
Acórdão nº 3.910/15, do Tribunal Pleno, afastou somente a determinação
quanto ao impedimento de obtenção de certidão, mantendo como
irregulares, os itens apontados na decisão inicial. No entanto, observo
que do presente recurso de revista, foram discutidas questões relativas à
ausência de autorização legislativa para a execução das citadas obras.
Tal fato é o fundamento principal do Pedido rescisório em alvitre, além
de questionamentos acerca da inclusão do nome do gestor, na lista de
agentes públicos com contas julgadas irregulares, uma vez que não houve
julgamento de contas e nem sequer determinação da decisão neste sentido.
Quanto ao item relativo à ausência de autorização legislativa para a
execução das obras, entendo que a inconformidade, muito embora discutida
em sede de recurso, não foi incluída no escopo de análise da Tomada de
Contas Extraordinária. A decisão em Relatório de auditoria assim
decidiu: Já em relação à Pavimentação asfáltica no Conjunto Pioneiro
João Rocha e na Pavimentação asfáltica e drenagem de água pluvial da
Travessa Geraldo Araújo e outras ruas do Município, a possível falta de
deflagração de procedimento licitatório impões a necessidade de
instauração de Tomada de Contas Extraordinária para tanto. (Acórdão nº
1020/14 – 2ªC) Da mesma forma, observa-se da decisão em sede de tomada
de contas: Considerando que os achados do relatório de auditoria,
listados no quadro 5.3., item 4 (obras relacionadas à pavimentação
asfáltica no Conjunto Pioneiro João Rocha, no valor de R$ 1.785.122,70 e
pavimentação asfáltica e drenagem de água pluvial da Travessa Geraldo
Araújo e outras ruas do Município 842.978,82), que ensejaram a abertura
do objeto da presente Tomada de Contas Extraordinária, relataram:
ausência de procedimentos licitatório ou de dispensa; aquisição de
insumos para a realização das obras, com dispensa indevida de licitação;
aquisição de materiais e quantidades incompatíveis com as obras
realizadas; e pagamentos sem atestados de conclusão, não foram
contestadas pelos gestores, torna-se imperioso imputar aos mesmos as
multas sugeridas pela DIFOP, na forma do Art. 87, IV, “d” e “g” da Lei
Complementar 113/2005. (Acórdão nº 2004/15 – 2ªC) Portanto, vê-se que
qualquer conclusão acerca do tema “falta de autorização legislativa”,
torna-se inócua para efeitos de rescindir a decisão combatida, uma vez
que as razões que embasaram a aprovação da Tomada de Contas em estudo,
foram múltiplas, e não questionadas no presente Pedido de Rescisão.
Ocorre, porém, que sob o meu ponto de vista, assiste razão às alegações
do proponente quanto à inclusão do nome do gestor na lista de agentes
públicos com contas julgadas irregulares, vez que, inicialmente, não
houve determinação expressa do Acórdão nº 2004/15, neste sentido,
restando clara que a intenção do Relator originário não era a
desaprovação de contas, até porque, não houve qualquer apontamento
acerca de desvios, má-fé ou locupletamento ilícito, restando evidente
que as obras foram concluídas pela Autarquia municipal. Neste sentido, a
decisão, ao dar provimento à tomada de contas extraordinária, julga
irregular a execução das obras pelas inconformidades apontadas no Item
04 do Relatório, sem mencionar qualquer julgamento de contas ou mesmo
indicar a responsabilização do gestor, até porque o fatos controversos
são atribuídos somente a executora das obras, conforme fatos narrados,
verbis: Julgar pelo conhecimento e dar provimento a presente Tomada de
Contas Extraordinária, para julgar irregular a execução das obras de
Pavimentação Asfáltica no Conjunto Pioneiro João Rocha e Pavimentação
Asfáltica e Drenagem Pluvial da Travessa Geraldo Araújo e outras ruas do
Município, em razão das irregularidades apontadas no relatório de
auditoria, item 4; III – CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL
PROVIMENTO do presente Pedido de Rescisão, para determinar a exclusão do
nome do gestor, Sr. AMIN JOSÉ HANNUCHEC, da lista de agentes públicos
com contas julgadas irregulares, bem como as multas a ele impostas,
mantendo-se o Acórdão rescindendo em seus demais termos e julgando
prejudicada a análise do pleito liminar, ante a apreciação do mérito
recursal. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL
PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por maioria absoluta, em:
Dar PROVIMENTO PARCIAL ao presente Pedido de Rescisão, para determinar a
exclusão do nome do gestor, Sr. AMIN JOSÉ HANNUCHEC, da lista de
agentes públicos com contas julgadas irregulares, bem como as multas a
ele impostas, mantendo-se o Acórdão rescindendo em seus demais termos e
julgando prejudicada a análise do pleito liminar, ante a apreciação do
mérito recursal. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO
AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO (voto vencedor). O Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA, não acompanharam o
voto do relator (voto vencido). Presente o Procurador-Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
Com informações do www1.tce.pr.gov.br
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