CONGONHINHAS : JUSTIÇA FEITA

TRE-PR confirma eleição de Luciano Merhy em Congonhinhas

Foto: AEN

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) deferiu nesta terça-feira (8) a candidatura do prefeito eleito de Congonhinhas, Luciano Merhy (PTB). Com a reversão do indeferimento da candidatura, o petebista poderá assumir a cadeira de prefeito da cidade a partir de 2017.

Merhy fez 3,2 mil votos na cidade, enquanto seu adversário, Dr. Zeco (PSDB), obteve 2,2 mil votos. O registro de candidatura do petebista havia sido indeferido porque as contas de sua gestão do ano de 2009 foram desaprovadas e por causa de uma investigação judicial eleitoral relativa à campanha de 2008, que acabou com a cassação de seu mandato por abuso de poder econômico.

Em medida liminar, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) já havia afastado os efeitos da decisão da Câmara dos Vereadores do município em relação às contas da prefeitura. Já sobre a discussão da inelegibilidade decorrente da cassação na campanha eleitoral de 2008, o TRE acatou a tese da defesa do prefeito eleito. O advogado Gustavo Bonini Guedes sustentou que o prazo de inelegibilidade de oito anos, ampliado pela Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), não poderia ser aplicado à fatos anteriores ao seu advento. Quando Merhy foi cassado, a lei em vigor previa três anos de inelegibilidade.

“Como se trata de inelegibilidade cominada, a aplicação do prazo maior ofenderia a segurança jurídica e a coisa julgada, já que, no acórdão que o condenou, constou, expressamente, o prazo de três anos de inelegibilidade”, explica Guedes. Assim, o TRE entendeu que a sanção a ser aplicada no caso deveria ser a vigente na época do fato.