PEC 55 NO SENADO - MANIFESTO DA IGREJA CATÓLICA

Dom Manoel manifesta repúdio a PEC dos Gastos Públicos

Caros Irmãos e Irmãs em Cristo Jesus!

             Está para ser aprovada no Senado Federal a PEC 55, Proposta de Emenda à Constituição. Trata-se da popular PEC 241, sobre o “Teto dos Gastos Públicos. Ela já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

As consequências para o povo pobre como nós vão ser desastrosas. Prevê “a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública”.

Isto significa cortes drásticos na saúde, na educação, na habitação, no transportes, etc. Na prática assistiremos a privatização da saúde, e o aumento das doenças. As mortes nas filas dos postos de saúde se tornarão rotina. Os pedágios das rodovias vão se multiplicar. A educação vai ser privilégio de poucos.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) publicou uma nota, chamando nossa atenção para as injustiças que esta Emenda à Constituição vai significar. Procurem lê-la e meditá-la.

            É preciso que nós, pessoas que acreditam que Jesus Cristo veio a este mundo para que todos tenham vida e vida plena (Jo 10,10), manifestemos nosso repúdio e indignação contra esta medida anti-vida e causadora de morte do nosso povo. Hoje, através das redes sociais tornou-se mais fácil manifestar nossa opinião.

Vamos encher os computadores e os celulares dos Senadores dizendo que, eles como nossos representantes devem defender os interesses dos trabalhadores e dos pobres e, não dos que não tem necessidade.

Nossa Senhora interceda por nós e alcance de seu divino Filho dias melhores para o nosso povo.

                   Dom Manoel João Francisco

                      Bispo da Diocese de Cornélio Procópio-PR

 

 NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
 (São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado? 

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349). 

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB