REGIONAL: IBAITI
Ministério Público realiza reunião com funcionários
Aconteceu
na noite de segunda-feira (30), no Ginásio de Esportes Petezão, uma
audiência pública com os servidores municipais de Ibaiti.
A
reunião foi convocada pela Promotoria de Justiça de Ibaiti e teve a
participação do prefeito municipal Antonely de Carvalho, o Dr. Antonely,
o vice prefeito Ulisses Mingote, o procurador geral do município, Juventino
Antônio de Moura Santana, a procuradora da Câmara Municipal e
vereadores. A audiência foi coordenada pela promotora de Justiça Dunia
Serpa Rampazzo e teve a finalidade de comunicar aos funcionários da
administração municipal sobre a Recomendação
Administrativa feita pelo Ministério Público do Estado do Paraná no
tocante à necessidade de regularização de diversas situações no âmbito
do Poder Executivo Municipal, dentre elas: corte do pagamento de
gratificações e horas extras ilegais, demissão de servidores contratados
de forma irregular e sem concurso público, fiscalização da jornada de
trabalho dos servidores mediante
Tais
medidas visam adequar a Administração Pública Municipal ao que dispõe o
art. 37 da Constituição Federal, otimizando o princípio da legalidade e
moralidade ao cortar as gratificações e horas extras ilegais, o
princípio da impessoalidade ao demitir os servidores contratados de
forma ilegal e recomendar a realização de testes seletivos e concurso
público, bem como o princípio da eficiência, ao se exigir o cumprimento
da jornada de trabalho estabelecida em lei, mediante fiscalização com
ponto eletrônico.
As dependências do ginásio ficaram tomadas pelos servidores que mesmo com chuva participaram da Audiência. FONTE: Assessoria de Imprensa
Portal www.marcosjornalista.com.br
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