ESTRADAS: Projeto autoriza governo a ceder 27 rodovias estaduais para os novos pedágios foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná

Após duas horas e meia de discussão, a Assembleia Legislativa confirmou hoje a aprovação, em segundo turno, por 40 votos favoráveis e 12 contrários, do projeto que autoriza o governo do Paraná a ceder ao governo federal, trechos de 27 rodovias estaduais para as futuras concessões de pedágio. A proposta permite ao governo delegar essas estradas ao governo federal para concessão privada por 30 anos. Para garantir a conclusão da aprovação ainda hoje da matéria – que tramita em regime de urgência - a Assembleia realizou mais duas sessões consecutivas. Com isso, o projeto foi aprovando também em terceiro turno e redação final e agora segue para sanção do governador Ratinho Júnior (PSD).
Dos 3.372 quilômetros de estradas paranaenses que o governo federal pretende leiloar, 1.164 quilômetros, ou 35% do trajeto total são de rodovias estaduais.

Deputados tanto da base do governo quanto de oposição questionaram a falta de informações no projeto sobre as condições para a concessão, os trechos que serão delegados e onde serão instaladas novas praças de cobrança. O Executivo alega que esses detalhes serão formalizados depois pelo Ministério da Infraestrutura na elaboração do edital, que passará ainda pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e na assinatura do convênio.
Emendas - Os deputados apresentaram 40 emendas ao texto original, propondo uma série de mudanças. Entre elas, emendas do primeiro-secretário da Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que pretende especificar no projeto que o leilão será por menor tarifa e proibir a aplicação de degrau tarifário de 40% após as duplicações. Para Romanelli – que integra a base do governo, mas votou contra o projeto – a cobrança de aporte restringe os descontos. Ele sugeriu trocar a cobrança de aporte por um depósito caução.
Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer do líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), contrário a todas as emendas, alegando que elas seriam inconstitucionais. Em plenário, os deputados pediram, então, que as emendas sejam votadas separadamente. O presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), rejeitou o pedido alegando que elas foram rejeitadas pela CCJ.

Romanelli contestou e pediu a votação do parecer da CCJ em plenário. “A CCJ decidiu de forma política a inconstitucionalidade das emendas”, afirmou. "As emendas fortalecem o governo do Estado na negociação com o governo federal. Eu confio no governador Ratinho Jr, mas eu não confio no Ministério da Infraestrutura", defendeu o deputado. O requerimento de Romanelli foi rejeitado por 35 votos a 15. 

Na semana passada, o governador Ratinho Júnior (PSD) e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, anunciaram que as novas concessões do pedágio no Paraná serão por menor tarifa, sem limite de desconto, e com a cobrança de um “seguro usuário”, com o pagamento de um aporte financeiro proporcional ao desconto oferecido. O plano prevê a duplicação de 1.767,7 quilômetros e investimento total de R$ 43 bilhões. Estão previstas 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente. Esses detalhes não constam do projeto aprovado hoje pela Assembleia, pois segundo o governo, serão definidos na elaboração dos editais e do convênio. 

Garantias - A liderança do governo reafirmou que os detalhes das concessões serão definidos na elaboração dos editais pelo ministério e na assinatura do convênio. Os deputados contrários voltaram a questionar a falta de garantias, no projeto, sobre as condições das concessões. “Nós avançamos muito. Conseguimos retirar a taxa de outorga e implantar um modelo em que estarão preservados o menor preço. Esperamos de 50% a 60% de pedágio mais barato”, disse o líder do governo, Hussein Bakri. “Nesse momento estamos votando somente a delegação. Agora vamos discutir o convênio, o contrato”, afirmou Bakri.

Os deputados de oposição rebateram. “Não existe minuta do edital (no projeto). Essa proposta nova não está escrita. O que nós sabemos, é que se a gente aprovar essa lei aqui vai ter pedágio sim em lugares em que nunca tiveram”, disse o líder da oposição, Professor Lemos (PT), sobre as 15 novas praças de cobrança de pedágio.
“Quem vota a favor do pedágio vota a favor de que as empresas tenham uma taxa de retorno de 8,47% ao ano, sendo que o Banco Central está pagando a taxa Selic a 5,25%. Depois que passar, não tem mais o que fazer. Tivemos avanço, mas está muito longe do que queremos ter, que é uma tarifa justa”, avaliou o líder da bancada do PT, Tadeu Veneri. Por Ivan Santos