AMP, ASSOCIAÇÕES REGIONAIS E CONSÓRCIOS SE UNEM PELA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO INSS E PELO TETO DE 1% PARA A RECEITA LÍQUIDA DOS PRECATÓRIOS PARA OS MUNICÍPIOS
AMP, ASSOCIAÇÕES REGIONAIS E CONSÓRCIOS SE UNEM PELA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO INSS E PELO TETO DE 1% PARA A RECEITA LÍQUIDA DOS PRECATÓRIOS PARA OS MUNICÍPIOS
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e secretário-geral eleito da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Edimar Santos, ao lado de prefeitos, prefeitas e dirigentes de associações e consórcios de municípios do Estado, esteve hoje em Brasília participando da mobilização promovida pela CNM com o objetivo de manter a redução da alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 20% para 8% para os municípios brasileiros.
A mobilização também objetiva a definição do teto de 1% para a receita líquida dos precatórios para os municípios e promover um debate sobre os impactos da Reforma Tributária para as 5,5 mil prefeituras brasileiras.
“Nós queremos a redução da alíquota do INSS aos municípios, exigindo o cumprimento da Lei 14.784, aprovada pelo Congresso Nacional, e a retirada pelas Medidas Provisórias 1202 e 1208 do Governo Federal”, explica o presidente. “Manter a redução da alíquota é importante para garantir mais recursos, investimentos e qualidade de vida ao povo paranaense”.
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promoveu um ato que garantiu a manutenção da redução da alíquota. O governo, no entanto, sinalizou que pode entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o ato. Dessa forma, a CNM reforçou a necessidade da reunião para defender a medida, que representa uma conquista de R$ 11 bilhões ao ano aos Entes locais.
PRECATÓRIOS
Edimar e Paulo ressaltaram a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2013, que trata do parcelamento especial da Previdência e precatórios. “Temos uma dívida de mais de R$ 248 bilhões, que é impagável. Nos próximos dez anos, essa dívida deve chegar a R$ 1 trilhão. Então precisamos urgentemente debater essa questão. Temos que aproveitar essa ponta do iceberg e tentar solucionar esse problema”, alertou o presidente da CNM.
O consultor de Previdência da CNM Leonardo Rolim explicou como a proposta pode amenizar a questão. “Essa proposta propõe um parcelamento em 240 meses e, além disso, o critério de correção na Selic faz essa dívida crescer. A proposta é que a correção seja pela mesma dos precatórios, que é a da poupança”, disse o especialista. A PEC está pautada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente da CNM pediu ainda para que os prefeitos entrassem em contato com seus parlamentares a fim de que peçam que coloquem a pauta em votação. (Fontes: Assessorias de Comunicação da AMP e da CNM)
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