Brasil em Crise: quais leis o Congresso está aprovando enquanto você discute política
São fortes os boatos de que “deputados preparam emenda constitucional para garantir foro privilegiado a ex-presidentes”, o que daria a Dilma e a todos depois dela uma blindagem legal diferente da nossa, os mortais. Não só isso: nossos eleitos estariam costurando também um acordo para rever a lei da delação premiada, que vem assustando a todos em Brasília. E fora dos bastidores? O que deputados e senadores vêm aprovando à luz acesa enquanto estamos brigando pra saber quem é o menos pior deles?
Lei anti-terrorismo
Foi sancionada pela presidente Dilma. Apesar dos vetos importantes, ela ainda é uma ameaça às liberdades fundamentais. Seus conceitos são vagos e permitem interpretações difusas sobre o que é, realmente, um terrorista. Sem ela, ao menos uma pessoa já foi presa no Brasil acusada de portar vinagre e desinfetante. Com ela, as coisas podem piorar: usada politicamente, a lei tem potencial para colocar inocentes ou criminosos de pequeno poder ofensivo na cadeia por tantos anos quanto homicidas.Isenção do IPTU para igrejas
A lei que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos já passou em primeira votação no Senado. Tudo indica que o projeto do senador-pastor Marcelo Crivella (PRB-RJ) será novamente aprovado na segunda votação, que deve ocorrer no dia 22 de março. A lei altera a própria Constituição brasileira. Os templos já são isentos de IPTU quando possuem imóveis próprios — a lei trata de imóveis alugados, que também serão liberados do imposto. É mais um benefício entre tantos outros concedidos a ordens religiosas que, muitas vezes, são apenas grupos criminosos.“Pílula do câncer”
A liberação da “pílula do câncer” passou em comissão e vai a votação no plenário. Curioso (?) é que o próprio governo gastou 10 milhões com estudos que mostram que a pílula não funciona. O Instituto Nacional de Câncer também é contra. Anvisa idem. Mesmo assim, ao que tudo indica, a pílula será liberada.Licitações
As licitações de obras públicas são as principais brechas para a corrupção no país. O escândalo da Petrobras vem gerando produtividade atípica nos nossos parlamentares, interessados (?) em combater o roubo. As propostas vêm sendo bombardeadas desde o ano passado, entre outros motivos, porenfraquecer o controle dos gastos; aumentar os custos; e contratar obrasbaseando-se apenas no anteprojeto, um esboço de projeto que pode gerar perdas bilionárias e obras nunca acabadas, como no caso do trem-bala brasileiro.Criminalizar o STF
O tribunal superior vem se tornando cada vez mais um legislador brasileiro. Enquanto deputados e senadores não votam projetos importantes, os ministros do STF acabam sendo incumbidos da tarefa. A união estável entre casais do mesmo sexo passou por esse rito, pulando o Legislativo e sendo decidida pela corte. O sistema é complexo: existem argumentos prós e contra a prática. Para 24 deputados, no entanto, a questão é mais dolorida:eles querem criminalizar o STF quando entenderem que o tribunal está fazendo o trabalho que os legisladores deveriam fazer.Dinheiro sujo do exterior
Foi regulamentada a lei que permite repatriar dinheiro do exterior. Em tese, a medida trará mais dinheiro para o Brasil. Na prática, no entanto, existem alguns problemas. Um deles: o dólar usado para calcular a multa e o imposto dessa grana foi congelado em R$ 2,66, dando vantagem a quem repatriar recursos hoje, com dólar muito mais caro. Outro: boa parte do dinheiro que está lá fora é produto de corrupção, tráfico, roubo e outros crimes. Não é difícil fazer esse dinheiro passar por um túnel de limpeza de capitais e dar a ele aspecto legal. Um prêmio ao crime, que poderá trazer dinheiro sujo para o Brasil como se fosse limpo, e pagando imposto de apenas 20%, com o câmbio congelado da lei — menos do que boa parte dos trabalhadores. Na Europa, esse sistema é conhecido como escudo fiscal, muito criticado justamente por recompensar criminosos.Limite às delações premiadas
Os colaboradores de Justiça vêm sendo peças-chave no combate à corrupção, sobretudo na Operação Lava Jato. Conforme o Jota, no entanto, a ofensiva política para calar possíveis delatores já começou. “Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) é apontado por procuradores como uma reação da classe política às investigações. O PL nº 4.372/2016, em estágio inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, impede que acusados e indiciados possam fechar acordos de delação premiada enquanto estiverem presos.”Censura na Internet
O relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos parece um roteiro de terror. Nele, deputados propõem a criação de 8 projetos de lei para controlar a rede, sob a desculpa de garantir a “segurança”. “Esses projetos são bombásticos”, escreveu o ITS Rio. “Eles atacam diretamente direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade, e mutilam as partes mais importantes do Marco Civil da Internet, justamente aquelas que protegem os internautas contra a vigilância e a censura”. Entenda mais no link abaixo.Políticos querem censurar a internet no Brasil com a desculpa de combater o “cibercrime”
Preste atenção no que acabou de acontecer: o Congresso Nacional acabou de divulgar o relatório final da CPI dos Crimes…medium.com
Prisão de professores
Os debates sobre gênero ganharam força no Brasil nos últimos anos. Um projeto de lei pretende frear as conversas de modo violento: quer prisão aos docentes que falarem, nas aulas, sobre “ideologia de gênero” e outras formas de “ameaças à família”. O Projeto de Lei 2731/2015 altera o Plano Nacional de Educação (PNE), vedando a discussão de gênero dentro das escolas. O autor é o deputado federal Eros Biondini (PTB-MG) — que, talvez só por acaso, também é cantor de música gospel e ex-apresentador da TV Canção Nova, ligada a uma igreja. O projeto de Biondini prevê pena de prisão de 6 meses a 2 anos para os professores que desrespeitarem a determinação.“Fim” do agrotóxico
Ao menos o fim da palavra no uso normativo. “A representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou a substituição do termo agrotóxicos por “produtos fitossanitários” na lei que trata da produção rural no Brasil”. O senador Álvaro Dias (PV-PR), que encaminhou o projeto, disse que o termo é usado de “maneira ardilosa” e prejudica os negócios do Brasil no exterior. No ano passado, o parlamento brasileiro já havia aprovado um projeto de lei para eliminar das embalagens de alimentos que usam matéria-prima transgênica o símbolo que informava o consumidor de modo mais claro.Quer contribuir com essa lista? Escreva nos comentários.
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